ANISTIA PARA IMÓVEIS IRREGULARES - LEI 17.202/19 

O QUE É UMA LEI DE ANISTIA PARA IMÓVEIS IRREGULARES?

É um ato do poder público em que ficam extintas as consequências de um fato punível, no caso em questão, a Prefeitura concede “perdão” para os imóveis que foram construídos ou ampliados sem a prévia licença e estão em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo, como recuos, limite do potencial construtivo, entre outros aspectos.

Através da Lei 17.202/19, poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote concluídas até 31 de julho de 2014.

Foram estabelecidas três modalidades de regularização (clique no botão para detalhes):

BENEFÍCIOS DA LEI DA ANISTIA:

- Redução nas taxas e impostos

- Livre de multas e fiscalização

- Licenciamento das atividades não residenciais

- Facilidade para compra e venda do imóvel

- Menos burocracia

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